Política de Privacidade e de Proteção de Dados

1. INTRODUÇÃO

A ADEIGE – Associação para o Desenvolvimento do Empreendedorismo Intergeracional, de ora em diante apenas designada por ADEIGE, respeita a privacidade dos seus associados e compromete-se a proteger os dados pessoais referentes aos mesmos, desde logo nas ações subordinadas à gestão dos seus processos internos, bem como, nas ações de comunicação e de partilha de informação que os mesmos decidam autorizar, numa perspetiva de valorização dos interesses / benefícios dos próprios.

A ADEIGE tem por fim a promoção do empreendedorismo intergeracional, e como associação sem fins lucrativos, trabalha com e para o setor da economia social e empresarial, promovendo relações de solidariedade, justiça, responsabilidade, sustentabilidade e integração na sociedade, estimulando o empreendedorismo, a criação de autoemprego, numa lógica de participação ativa, promoção da autonomia, trabalho em rede e ganhos mútuos.

Sendo uma associação sem fins lucrativos que atua com os fins acima indicados, recolhe, armazena e processa/trata, necessariamente, dados relativos aos seus associados, dados esses fundamentais para a realização da sua atividade, organizando-os em bases de dados e/ou em arquivos físicos. Fá-lo, no sentido de poder cumprir com as suas obrigações estatuárias, garantindo a representatividade e a defesa dos interesses das entidades por si representadas, as quais livremente optam por se tornarem seus membros. Ao fazê-lo, informa e solicita aos seus associados o prévio consentimento, para que possa recolher e utilizar dados para as suas ações específicas, incluindo os relativos aos contactos a estabelecer com pessoas que representam essas mesmas entidades.

A finalidade das ações de recolha, armazenamento e processamento/tratamento de dados, compreende, desde logo, a criação de mecanismos, para que se efetue a divulgação dos seus serviços, mas também, os prestados por entidades terceiras com quem estabeleça acordos de parceria que visem o aumento da competitividade, desenvolvimento e sustentabilidade das entidades por si representadas.

Por outro lado, a recolha, o armazenamento e o processamento/tratamento de dados pessoais relativos aos associados (Titulares de Dados) é feita no estrito cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) e do Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – de forma a assegurar a confidencialidade e segurança dos dados fornecidos.

O presente documento identifica quais são os dados pessoais recolhidos e tratados, através das interações com os associados, como esses dados são utilizados e os meios de proteção associados.

Sobre a atividade da ADEIGE poderá ser consultada informação detalhada em www.adeige.org.

2. ACERCA DOS DADOS RECOLHIDOS / TRATADOS

Os dados recolhidos/tratados pela ADEIGE referem-se, no essencial, a informações sobre os associados e à sua atividade, bem como relativamente à sua relação com a associação, face à interdependência desta com a primeira. Inserindo-se a recolha, armazenamento e processamento/tratamento de dados, no âmbito das atividades das respetivas entidades, e atendendo à natureza empresarial subjacente, sublinha-se que os mesmos se relacionam com o facto de se estar perante pessoas singulares e coletivas de direito privado, não estando sempre, no âmbito específico do RGPD.

Tipo de dados recolhidos

De natureza geral

No contexto da ação relacionada com a gestão administrativa dos seus associados, os dados recolhidos/tratados prendem-se com a necessidade de registar informação sobre os mesmos, designadamente, em termos da sua denominação social/nome completo, incluindo morada, informação sobre o seu sítio na Internet, bem como contactos telefónicos, de email ou outros, e, ainda, demais elementos identificativos, enquanto pessoa coletiva ou singular.

Estes dados são livremente fornecidos por todos os associados, no momento da sua inscrição, através do preenchimento da “Ficha de Associado”, a qual pode ser preenchida através do site da ADEIGE.

Por outro lado, existem, ainda, dados recolhidos no contexto das plataformas digitais online disponibilizadas ao exterior, os quais são livremente fornecidos pelos próprios titulares. Ao fazê-lo, é dado conhecimento sobre o tipo de utilização e suas implicações, designadamente, no que concerne à partilha destes com entidades terceiras.

Os dados recolhidos/tratados, armazenados e processados, no âmbito das plataformas digitais, correspondem ao âmbito específico de cada uma dessas soluções, configurando a existência de serviços associados, os quais podem ser prestados pela ADEIGE e/ou seus parceiros.

A ADEIGE publica no seu site uma lista de parceiros de referência com quem possui acordos de parceria.

De natureza pessoal e de contacto

No âmbito da ação administrativa da ADEIGE, em termos dos processos relacionados com a gestão de associados, bem como das ações relacionadas com a representação dos interesses / necessidades dos mesmos, os dados pessoais recolhidos prendem-se com a necessidade de obter informação fundamental para a prestação dos serviços, designadamente, das pessoas a contactar, em cada situação. Inscrevem-se neste âmbito informações relacionadas com a identidade pessoal dos colaboradores e/ou sócios das entidades associadas, bem como acerca dos seus contactos telefónicos, de email ou outros.

Para além das informações que caracterizam cada um dos associados, são, ainda, recolhidos dados sobre os momentos de contacto e de interação com a ADEIGE, tendo em vista a prestação de um serviço mais eficiente na procura da garantia de satisfação dos associados, face às necessidades e interesses dos mesmos. Esses momentos de contacto são devidamente registados em ficheiro digital (CRM), viabilizando o seguimento de todos os processos e ações daí decorrentes. Neste sentido, os dados recolhidos incluem, necessariamente, o nome e elementos informativos das pessoas com quem foi estabelecido o contacto.

Outros dados pessoais, quando existem, são, apenas, recolhidos quando relacionados com o associado e confinam-se exclusivamente à caracterização do mesmo, do ponto de vista da sua dimensão organizacional, no contexto da relação com a ADEIGE, por forma a identificar a sua estrutura de Recursos Humanos, entre outras situações.

Sobre a navegação em plataformas digitais

A ADEIGE usa cookies associados às suas plataformas digitais visando garantir a melhor experiência de utilização por parte de cada utilizador. Monitoriza, igualmente, a navegação e presença nas suas redes sociais.

Os dados recolhidos/tratados, para além de melhorarem a experiência de utilização de cada utilizador, destinam-se, igualmente, a potenciar a melhor oferta de serviços, seja esta realizada pela ADEIGE e/ou por entidades terceiras.

Em todas as plataformas existe informação adicional sobre as especificidades dos cookies associados aos mesmos, devendo cada utilizador confirmar a sua prévia concordância sobre a sua utilização durante a sua permanência e regresso a cada plataforma.

Como são recolhidos os dados

A informação recolhida é fornecida pelos próprios e por iniciativa destes aquando dos seus processos de inscrição e/ou de subscrição de serviços, e, ainda, por solicitação dos serviços da ADEIGE, designadamente, para efeitos de obtenção de dados complementares necessários. Os dados são obtidos através do preenchimento de formulários online associados às diferentes plataformas existentes, no momento em que os interessados manifestam a sua vontade em receberem informação e/ou integrarem a oferta dos serviços associados.

Os utilizadores interessados em obterem informações e/ou subscreverem serviços, são informados sobre a natureza e âmbito dos dados recolhidos/tratados, designadamente quanto ao âmbito e partilha efetuada com parceiros.

São as seguintes as plataformas digitais que correspondem a contactos com o exterior:

Site institucional – https://www.adeige.org/

Redes sociais:

Para além das plataformas acima referidas, existem igualmente plataformas / soluções internas que configuram a criação de bases de dados, as quais são utilizadas para a gestão dos diversos processos:

Sistema de Gestão de Contactos – aplicação de CRM;
Sistema de Gestão de Associados – aplicação JASMIM

Qual a finalidade dos dados recolhidos

Os dados recolhidos/tratados pela ADEIGE têm como finalidade assegurar a existência da informação útil sobre cada um dos seus associados, com vista à prestação dos seus serviços, sendo, também, esta a razão subjacente à inscrição de cada um destes. Neste sentido, a ADEIGE entende que se inclui no âmbito de interesses dos mesmos, a realização de ações de contacto, no sentido de os informar sobre os serviços prestados pela ADEIGE, bem como por entidades terceiras. Entende-se, assim, que o contacto e divulgação de serviços prestados por possíveis entidades com quem a ADEIGE tenha protocolos, insere-se nesse mesmo contexto, podendo esta ser feita diretamente por essas entidades.

3. PARTILHA DOS DADOS RECOLHIDOS

A utilização dos dados recolhidos é efetuada no exclusivo interesse dos associados da ADEIGE, podendo ser partilhados alguns elementos informativos. Sobre esta possibilidade é dado prévio conhecimento aos associados, os quais devem previamente autorizar a respetiva partilha, apesar da maioria dos dados partilhados não se inscreverem no âmbito do RGPD. Os dados pessoais eventualmente partilháveis referem-se exclusivamente a elementos informativos sobre as pessoas de contacto e/ou com responsabilidades nas entidades associadas.

4. MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DADOS RECOLHIDOS

A ADEIGE assegura a necessária privacidade dos dados dos seus associados, prevenindo a utilização indevida dos mesmos para outros fins que não os visados e por outras pessoas que não as autorizadas, designadamente em termos internos.

De que modo está assegurada a proteção dos dados

A proteção de dados dos associados é assegurada a diferentes níveis:

Ao nível dos processos de trabalho

A ADEIGE salvaguarda o acesso exclusivo a determinados dados, de acordo com a natureza e a finalidade dos dados recolhidos, em função dos objetivos inerentes à sua utilização. Assim, para efeitos de contacto com os associados, apenas, acedem a esses dados os colaboradores que tenham de contactar os mesmos, para o que recorrem aos meios e sistemas de informação existentes.

Ao nível das tecnologias e sistemas de informação existentes

A ADEIGE salvaguarda que as tecnologias e sistemas de informação que tem ao seu dispor garantem a proteção de dados dos seus associados, em particular através da obrigatoriedade dos seus fornecedores cumprirem com as especificações do RGPD, desde logo incluindo a possibilidade de pseudonimização e de cifragem dos dados, a confidencialidade, integridade, resistência e o adequado funcionamento desses sistemas, bem como, o restabelecimento e acessibilidade aos dados em tempo adequado, em função de incidentes físicos ou técnicos e, ainda, a adoção de procedimentos de monitorização regular que garantam a segurança no seu tratamento.

A ADEIGE exige o cumprimento do RGPD por parte dos seus fornecedores de tecnologias de informação, bem como de entidades terceiras, através de estabelecimento de compromisso entre as partes, imputando as responsabilidades associadas a cada um dos subscritores.

A ADEIGE garante, ainda, que não existem réplicas de Bases de Dados noutras tecnologias e/ou suportes de armazenamento, salvaguardando a existência, com acesso reservado, a partes das Bases de Dados originais, limitando-se estas a viabilizarem o acesso interno a informação parcelar para efeitos de análise e/ou suporte a atividades específicas.

Limitações de acesso

Está limitado o acesso, através de perfis de utilizadores especificamente criados para o efeito, com acesso condicionado por via de password, aos diversos colaboradores afetos às atividades específicas no âmbito de cada uma das tecnologias. Nesse sentido, existem perfis tipo, como seja:

Administração da plataforma – configura um nível de utilização completo, sendo-lhe possível consultar e modificar toda a informação existente. Fase ao nível de acesso, este perfil tem a responsabilidade de configurar outros perfis para utilizadores com acesso mais restrito, o que deverá fazer em articulação com o responsável pelos Sistemas e Tecnologias de Informação na ADEIGE , sendo igualmente, o responsável pela Base de Dados perante o Encarregado da Proteção de Dados (DPO – Data Proteccion Officer), em termos da Privacidade e Segurança da informação subjacente;

Utilizador com permissões de criação e eliminação – este perfil corresponde ao do utilizador que pode aceder a toda a informação sobre a Base de Dados, incluindo a criação e eliminação de registos, não lhe sendo possível criar utilizadores e/ou intervir ao nível da configuração da aplicação. Utiliza a aplicação em todas as suas funcionalidades, sendo responsável perante o Administrador da plataforma em termos da fiabilidade / acuidade dos dados existentes, bem como sob a reserva e proteção dos mesmos, sendo-lhe vedada a partilha com outros colaboradores não autorizados;

Utilizador com permissões de consulta – corresponde ao perfil de utilizadores que, apenas, acede para consulta da Base de Dados e utilização das diversas funcionalidades aplicacionais. É responsável perante o Administrador da plataforma sob a reserva e proteção dos dados existentes, sendo-lhe vetada a sua partilha com outros colaboradores não autorizados.

Para além dos perfis referidos, de utilização dos sistemas de informação, e nas situações em que se justifique, poderá ser exportada parte da informação existente em Bases de Dados, com vista a utilizações restritas nos diferentes domínios / competências da atividade da ADEIGE. Essas utilizações, de caráter exclusivamente interno, quando existem, obrigam ao registo das réplicas parciais das Bases de Dados originais junto do responsável pela Gestão dos Sistemas e Tecnologias de Informação na ADEIGE, o qual estabelece as formas de acesso, permissões e limitações. Essas utilizações estarão limitadas no tempo de utilização e formas de acesso, de acordo com os fins específicos que justifiquem a sua existência, dependendo, para este efeito, da decisão dos responsáveis de cada departamento, que estabelecem, justificadamente, essas condições. Nestas situações os responsáveis de departamento são quem, assume essas responsabilidades.

Durante quanto tempo se conservam os dados

Todos os dados pessoais são conservados pelo tempo considerado necessário para efeitos da manutenção da relação existente com a ADEIGE, dentro dos prazos legais impostos ou até que o associado exerça o seu direito ao apagamento, o qual será concedido dentro dos limites legais aplicáveis.

5. ACESSO E DIREITO AOS DADOS

O Titular de Dados tem direito a poder aceder aos seus dados e sobre os mesmos solicitar alterações, entre outros direitos que a seguir se descriminam.

Acesso, retificação, cancelamento e oposição

A ADEIGE garante o livre acesso à informação existente sobre cada Titular de Dados, independentemente da plataforma digital subjacente, podendo o mesmo solicitar que a mesma seja retificada e/ou cancelada, se designadamente a considerar desapropriada para os fins visados, podendo o mesmo, ainda, estabelecer oposição às práticas de gestão de dados em vigor, designadamente por via judicial, conforme referido em 8.

Portabilidade dos dados

O Titular de Dados pode solicitar, que lhe sejam entregues os mesmos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como solicitar a sua portabilidade, podendo requerer que esta seja realizada por meios informáticos, desde que disponíveis para o efeito.

Direito ao esquecimento

O Titular de Dados pode solicitar que sejam apagados os seus dados. Excetuam-se desta possibilidade, as situações por razões de exercício da liberdade de expressão e de informação, cumprimento de obrigações legais, exercício de funções de interesse público ou por autoridade pública, para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos em determinadas situações, ou ainda para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

6. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Fica indicado como Encarregado da Proteção de Dados da ADEIGE, Dra. Virgínia Guedes Pó, a qual tem como missão assegurar o cumprimento com os requisitos do RGPD e garantir toda a informação junto de qualquer Titular de Dados que assim o solicite, assim como responder às diversas solicitações que o mesmo possa apresentar.

7. ATUALIZAÇÃO E CONTACTOS ACERCA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

A ADEIGE reserva-se o direito de atualizar a sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais em qualquer momento que considere necessário fazê-lo, sem que para isso seja necessário informar os seus associados.

Qualquer associado poderá solicitar informação sobre a Política de Privacidade e de Proteção de Dados da ADEIGE, junto do Encarregado da Proteção de Dados, através dos contactos: geral@adeige.org ou 210534919.

8. LEI E FORO

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.